Altera a Lei Municipal nº 3.671 de 30 de setembro de 2015. (FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social)

Determina aos órgãos e estabelecimentos privados e dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras de síndrome fibromiálgica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 021/2019, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento.

"Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 322/2022."

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.564, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa a CRUVINEL DA CUNHA-ME). Projeto de Lei n°074/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.520, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa JOCASSIA LEANDRA DA SILVA). Projeto de Lei n°070/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.518, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa TRANSPORTADORA TRIÂNGULO LTDA-EPP). Projeto de Lei n°069/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.433, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa WEULER MARCOS RIBEIRO). Projeto de Lei n°054/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O prefeito Roberto Farias (PMDB) sancionou o projeto de lei complementar 012/2015 que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 045/97 que institui o Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.414, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa METALURGICA HIDROAÇO LTDA). Projeto de Lei n°052/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.