DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta no Âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 10.520 de 17 de Julho de 2.002 que institui a modalidade de licitação denominada Pregão.

Dispõe sobre a aplicação pelo Procon – BG das sanções administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de Setembro de 1.990 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n2 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Indica envio expediente ao Deputado Estadual ADALTO DE FREITAS, solicitando que seja feito, através de projeto de lei, a extinção ou redução da taxa cobrada para a emissão de certidão de antecedentes criminais.

Regulamenta o Art. 6º § único da Lei nº 823/83 que dispõe sobre pagamento de diárias aos servidores que de deslocarem a serviço da Municipalidade, para fora da Sede Municipal.

Requer envio de expediente oficio ao Sr. Prefeito Municipal , solicitando ao mesmo para que seja pago o 13;salário, à todo servidor municipal, de Barra do Garças, artes do Natal conforme determina a lei.

Requer envio de expediente Após ouvido plenário, seja o projeto de lei nº 13/83, de 04/05/83, de autoria do vereador Juarez da Silva Guedes, votado, obedecendo o processo secreto.

Requer envio de expediente ao Sr. Prefeito municipal, as seguintes informações:De autoria deste vereador, foi aprovado um projeto de lei que dava a denominação de: Waldemiro Rego Flores, a via pública desta cidade.