Devolve a servidora Simone Wesselka Gonçalves, a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, colocada à disposição desta Casa Legislativa pelo Decreto n°3.738 de 10/02/2016.

Determina aos órgãos da Administração Municipal a não aplicação da Lei nº 1.327 de 02 de Julho de 1.990, que suspende contratos firmados pela prefeitura municipal de Barra do Garças.

Requer envio de expediente Após ouvido plenário, determinar à Assessoria Jurídica desta casa, a atualizar o regimento Interno do poder legislativo , bem como a lei Orgânica dos municípios em face às suas modificações e manda imprimi-las.

Requer envio de expediente Após ouvido plenário, sejam efetuadas Sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, no recesso parlamentar próximo, para tratar de assuntos referentes ao projeto de lei nº 22/83, assuntos estes que qualificamos de alta relevância pública, tornando-se prioritário.

Requer envio de expediente Após ouvido plenário, ao Sr. Prefeito municipal, solicitando mesmo informações quanto ao motivo da não fiscalização no comércio local no que diz respeito ao cumprimento da lei que criou a chamada SEMANA INGLESA.

Requer envio de expediente ao prefeito Municipal, solicitando informações sobre a aplicação da lei nº 1057, de 11.11.87, que autoriza a prestar um auxílio pecuniário ao Fórum Judiciário desta comarca de Barra do Garças.

Requer envio de expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças solicitando esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei 3.304/12 que concede isenção de impostos as habitações do Programa “Minha casa, Minha vida”.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.