Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, para que, analise a possibilidade de firmar convênio com a Policia Judiciária Civil, nos mesmos moldes do convênio firmado entre o Poder Executivo e a Policia Militar, autorizado pela Lei Municipal n° 4.102/2019, pois, entendemos que referido convênio irá possibilitar que a Polícia Civil também possa realizar atividades delegadas em auxílio ao município sendo do mais lídimo interesse público.

Altera o Art. 6º do Decreto Nº 5.117 de 01 março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Programa "IPTU PREMIADO" e "EMPLACA BARRA" do exercício de 2023.

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.

Concede férias regulamentares para os servidores Alex Simplicio Ribeiro da Silva, Dinéia Faustina Santos e Thiago Cardoso Nogueira no período de 01/07/2020 à 30/07/2020.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 045 de 15 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".

Dispõe sobre composição da diretoria do Conselho e Fundo Municipal de Turismo.

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial os imóveis urbanos.

Requer envio de expediente ao prefeito municipal, solicitando cópia dos documentos abaixo relacionados: Cópia de todos os empenhos pagos a firma planejar-consultoria e planejamento S/C, após a sanção da lei nº 1327 de 02.07.90.

Requer envio de expediente ao prefeito municipal, solicitando que seja enviado a esta casa de leis, relação nominal do pessoal que constam do projeto de lei nº 27/91, de 14.10.91, oriundo daquele poder executivo municipal.