DECRETO Nº 5.166/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
26/04/2023 16h51
Altera o Art. 6º do Decreto Nº 5.117 de 01 março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Programa "IPTU PREMIADO" e "EMPLACA BARRA" do exercício de 2023.
Decreto nº 5.166.2023.pdf
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