ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.

Dá nova regulamentação ao art. 6º da Lei 823/83, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem aos funcionários e servidores municipais, que se deslocarem a serviço da municipalidade fora da sede do município.

Requer envio de expediente a V. Exa. Que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal pedindo informações, se está em funcionamento o departamento municipal de repetição e retransmissão de televisão, criado pela lei nº 630 de 26.06.79.

Requer envio de expediente ao prefeito municipal, solicitando com base no art. 45, item IV, da lei nº 3770, de 14.09.76, a relação nominal dos funcionários da prefeitura municipal, com seus respectivos salários e locais onde estão lotados.

Requer envio de expediente ao chefe do plano diretor de Barra do Garças, solicitando que envie a esta casa de leis, alguns subsídios e demais informações sobre real situação da área constante do projeto de lei n.º 024/2000.

Requer envio de expediente à empresa Garçastur, com cópia ao prefeito municipal, solicitando que a referida empresa cumpra em todos os seus termos, a lei municipal nº. 882/84, que trata da isenção de pagamento de passagens no transporte coletivo urbano.

Requer envio de expediente na sessão ordinária do dia 09 próximo vindouro, aos alunos do curso de direito, das faculdades Cathedral, para que os mesmos possam apresentar um estudo feito sobre a lei orgânica do município de Barra do Garças.

Requer envio de expediente ao prefeito municipal, solicitando que sob pena de responsabilidade, o cumprimento da lei 2642/2004.

Dispõe sobre delegação de competência para gerir cartão de Defesa Civil ao servidor Sr. PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES.