Dispõe sobre a redefinição do limite do Distrito de Toricueje em função da Lei nº 6.629/95 de 21/05/95 que anexou área do município de Gerenal Carneiro ao Município de Barra do Garças.

Dispõe sobre auxilio de alimentação ao pessoal do Tribunal de Júri.

Autoriza locação de próprio para uso da Justiça Eleitoral. (prédio)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Guarda Municipal de Barra do Garças.

Estipula jornada de trabalho para os profissionais da Educação.

Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro e no decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001-SANEMAT.

Autoriza o Poder Executivo a despender recursos para alimentação de pessoa que atuará no Tribunal do Júri a partir do dia 25 de março do corrente ano.

Autoriza o Prefeito Municipal a despender recursos no limite de até R$ 75 000,00 para os fins que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre recebimento em comodato da Associação Claretiana Centro Oeste.

Autoriza o pagamento de despesas com o profeto Semana Santa no Araguaia e dá outras providências.