Projeto de Lei nº 007/2002 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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última modificação
12/12/2019 22h57
Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro e no decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001-SANEMAT.
Projeto de Lei 007 - 2.002 - 2371-02.pdf
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Documento PDF,
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