Altera a Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças//MT e, dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.148 de 22 de Abril de 1.999, que dispõe sobre doação de área de terra à Diocese de Barra do Garças.

Exclui do inciso III do § 1º do Art. 4º, da Lei nº 2.317/2.001, o representante da entidade que menciona. (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas).

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.

Acrescenta Parágrafo ao art. 14 da Lei N.º 2.180, de 13 de Julho de 1.999, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000.

Revoga a Lei Municipal N.º 2.135, de 18 de Dezembro de 1.998, que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Ensino Superior de Barra do Garças.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 24/2018 de autoria do vereador Dr. Paulo Raye (MDB), durante a 18ª sessão de 2018 realizada na noite de segunda-feira (25/6), que “Declara de utilidade pública municipal a entidade que menciona”.

O Projeto de Lei 23/2017 de autoria do vereador Celson Sousa (PV) que altera a Lei Municipal 3752/2016, foi promulgado na tarde de segunda-feira (20/2) pelo presidente da câmara, vereador Miguelão (PSB).