LEI N.º 2.442 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002.
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última modificação
12/12/2019 18h42
Exclui do inciso III do § 1º do Art. 4º, da Lei nº 2.317/2.001, o representante da entidade que menciona. (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas).
Lei 2.442.pdf
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