Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.824/07, com a reversão ao patrimônio público dá área que menciona e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Comarca de Barra do Garças ).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2018, de autoria do vereador Francisco Cândido da Silva.

Dispõe sobre a criação da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

"Altera dispositivo da Lei nº 3.715 de 04 de fevereiro de 2016."

Altera o nome constante na Lei nº 1.141 de 28 de dezembro de 1988 e modifica parcialmente o parágrafo único do Art. 1º.