LEI Nº 3.987 DE 22 DE JUNHO DE 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 18h00
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 004/2018, de autoria do vereador Francisco Cândido da Silva.
Lei 3.987 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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