Estabelece normas à comercialização de carnes.

Estabelece norma quanto à disponibilidade da estrutura de proteção nas instituições bancárias e dá outras providências.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona".

Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, Lei nº14.017/2020, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial n°10.464/2020 de 17 de agosto de 2020, para o Município de Barra do Garças –MT e dá outras providências.

Foi aprovado por unanimidade, na noite de segunda-feira (16/4), o projeto de lei nº 64/2017 de autoria do vereador Garrincha dos Animais (PV) que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona”.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona". Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos não vinculados ue impostos, destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Finanças, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a proibição de participação em celebração com o Poder Público Municipal de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondem a processos criminais.