Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Institui o Fundo de reservas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Barra do Garças - BARRA-PREVI.

Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.

Estabelece normas à comercialização de carnes e dá outras providências. (procedência carnes)

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA OS ANEXOS II - F DA LEI Nº 4.715 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES.

Requer envio expediente que o PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS e a SECRETARIA de Municipal de Educação expliquem: 1. O porquê do não cumprimento da LEI COMPLEMENTAR N° 163 de 28 de agosto de 2014, relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 008/2014, de autoria do “Poder Executivo Municipal”, que regulamenta o art. 17, da Lei nº 2095 de 26 de agosto de 1998, com redação dada pela Lei Complementar 55, de 18 de dezembro de 2000 e dá outras providências?; 2. O Art. -5° da lei supracitada reza: O candidato escolhido pela comunidade escolar será nomeado para a função em Comissão de Diretor de escola pelo Prefeito Municipal, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da escolha, por um período de 2 anos, podendo ser reeleito por mais uma vez; 3.Quando o edital das eleições das escolas públicas municipais será publicado; 4.Encarecidamente, torço para que não se dê mais uma rasteira na educação municipal, retirando dela o direito à gestão democrática.

Retifica denominação constante na Lei nº 1.842 de 12 de setembro de 1.995.(centro espírita Lei de ILÊ OSÂNI para ILÊ OLORUM).