Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo a dispositivo da Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças e dá outras providências. (ambulantes, calçadas).

Autoriza empréstimo com a Caixa Econômica Federal para implantação do Hospital Municipal, e revoga a Lei Nº 906, de 29 de Maio de 1.984, que autoriza empréstimo com a Caixa Econômica Federal para implantação de um hospital municipal, e a Lei 1.024, de 14 de Abril de 1.987, que altera a Lei N.º 906 de 29 de Maio de 1.964, que dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica Federal para implantação de um hospital municipal.

Dá nova redação ao inciso II do § 1º do Art. 34 da Lei Complementar que menciona. (Lei Complementar nº 059).

O prefeito de Barra do Garças Roberto Farias (PMDB) sancionou o projeto de lei 047/2015 de autoria dos vereadores Miguelão (PSD) e Dr. Paulo Sérgio (PP), instituindo a lei 2690/2015 que declara de utilidade pública o Instituto de Promoção Social, Cultural e Educacional dos Pais e Amigos dos Surdos do Vale do Araguaia.

Dispõe sobre a alteração no Anexo XXIV - Estimativa de Renúncia de Receita, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, constantes na Lei nº 3.319/2012.

Torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos estabelecimentos públicos e privados.