Altera a Lei Complementar n.º 084, de 01 de abril de 2005 e a Lei Complementar n.º 088, de 11 de novembro de 2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei n° 074/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal

O Partido Republicano Brasileiro (PRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5697, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Mato Grosso que alterou os limites de 36 municípios. Segundo o partido, a lei, que retirou 405 km² do município de Barra do Garças, teria promovido um desmembramento territorial sem a realização de prévia de consulta à população dos municípios afetados, por meio de plebiscito, conforme exigido pela Constituição Federal (artigo 18, parágrafo 4º).

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças em atendimento à Constituição Federal/88, a Lei Complementar Nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao Plano de Governo, liderado pelo prefeito Roberto Ângelo de Farias, convida a população Barragarcense para comparecer a Audiência Pública que será realizada no Anfiteatro Fernando Peres de Farias no dia 04 de abril das 8h30 às 11h30.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público. (Mercado Municipal Clayber Mendes de Oliveira)

Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar veículos do Município para a entidade que menciona e dá outras providências. (02 dois ônibus ou 01 (um) ônibus e (01) caminhão do Poder Público Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA ABALANTES DO SERTÃO - ASCRADSE

Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona. (Secretaria Municipal de Assistência Social).