Marcha dos Prefeitos e Vereadores vai debater mudanças na Lei Kandir

por Agência de Notícias da AMM — publicado 07/07/2017 19h22, última modificação 07/07/2017 19h22
Colaboradores: Foto:André Romeu
Sessão da Comissão Mista do Congresso Nacional para debater mudanças na Lei Kandir integra a programação da 1ª Marcha a Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, que será realizada nos dias 10 e 11 de julho. A sessão será promovida no plenário da Assembleia Legislativa, no dia 10 de julho, e vai contar com a participação do presidente da comissão, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), e do relator, deputado federal José Priante (PMDB-PA). A Marcha dos Prefeitos e Vereadores está sendo organizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso –UCMMAT. As inscrições podem ser feitas por meio do site www.amm.org.br

A mudança na Lei Kandir é uma das principais bandeiras municipalistas, considerando que municípios acumulam significativas perdas financeiras com as desonerações estabelecidas pela legislação.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que somente os municípios deixaram de arrecadar nos últimos 10 anos quase R$ 200 bilhões. Mato Grosso, que lidera a produção primária de soja, carne, algodão, só no ano passado deixou de arrecadar R$ 5 bilhões. “Os municípios mato-grossenses deixaram de arrecadar em 2016 cerca de R$ 1,3 bilhão. E o Governo Federal faz uma compensação através do FEX de apenas R$ 96 milhões para os municípios, menos de 10% do que nós deixamos de arrecadar”, assinalou.

Fraga defendeu em pronunciamento na Câmara dos Deputados, em maio, durante a Marcha a Brasília, que é imprescindível a agilidade na tramitação do Projeto de Lei 288/2016, que visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. A AMM também reuniu, em Brasília, parlamentares da bancada federal para pedir apoio ao projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes, e elaborado com a participação da AMM e da Confederação Nacional dos Municípios.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela Lei Kandir. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do  Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.

Na dia 13 de junho foi realizada uma audiência pública da comissão especial da Câmara Federal, criada para propor novos critérios de ressarcimento em razão da Lei Kandir. Durante a audiência, os parlamentares infomaram que, de acordo com o Ministério da Fazenda, pode ser frustrada a expectativa de reduzir as dívidas dos estados a partir de um “encontro de contas”, com os créditos devidos pela União pelas perdas acumuladas com a desoneração tributária. “Nossa proposta é contra essa possibilidade de estados fazerem encontro de contas. Queremos a compensação das perdas para os municípios daqui para frente, que pode ser feita de forma gradual, conforme estabelece o projeto 288”, explicou Fraga.

Neurilan afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal determinou que  o Congresso Nacional tem até o final do ano para aprovar uma lei que discipline a compensação das perdas da lei Kandir para estados e municípios. “Se o Congresso não cumprir a determinação, quem vai arbitrar os valores será o Tribunal de Contas da União”, frisou.

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