Regras para fiscalização de contratos e licitações por PPPs são debatidas no Gestão Eficaz

por Assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — publicado 31/07/2018 13h30, última modificação 31/07/2018 13h30
Secretários municipais não podem atestar nota fiscal, somente o fiscal de contrato que foi devidamente designado pelo gestor. A regra serve para todo e qualquer tipo de serviço contratado pela Prefeitura Municipal. As normas legais para gestão orçamentária e financeira dos municípios repassadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso durante a realização do Programa Gestão Eficaz, nos dias 26 e 27 de julho, em Barra do Garças, chamaram a atenção de servidores públicos, como a controladora interna Welma Aleixo da Silva, da Prefeitura de Nova Nazaré. Acompanhada de mais cinco colegas, ela logo identificou falhas cometidas na fiscalização de contratos.

"Os secretários estavam atestando notas de serviços do dia a dia. Agora, assim que retornarmos, vamos repassar o que aprendemos aqui", contou a servidora. Durante a palestra sobre o tema, o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE, Gabriel Liberato, reforçou que o gestor não pode designar um fiscal para inspecionar todos os contratos de uma secretaria municipal. "É possível designar um servidor para fiscalizar mais de um contrato, desde de seja decrito especificamente quais são estes contratos", pontuou.

"É possível designar um servidor para fiscalizar mais de um contrato, desde de seja decrito especificamente quais são estes contratos", Gabriel Liberato, Secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE.

Ainda sobre a atuação do fiscal de contrato, Gabriel orientou os participantes do Gestão Eficaz no sentido de que ao fiscalizar vários contratos o fiscal deve fazer um planejamento e verificar como está sendo realizado o serviço contratado. "Só atestem a nota fiscal quando estiverem totalmente seguros", alertou.

Eram muitas dúvidas que existiam na cabeça dos cinco servidores da Câmara Municipal de Vila Rica, distante 1.273 km de Cuiabá. Entre eles, o assessor Ênio Ferreira de Moraes, que lembrava das horas que passaram pelas estradas de terra e asfalto para percorrerem 790 km até Barra do Garças. "É longe, mas a gente precisa estar bem informado, evitar erros. O Gestão Eficaz é o único programa que nos atende, que chega mais perto da gente", explicou.

Ênio conta que ao realizar cinco licitações por ano para manter os serviços da Câmara Municipal de Vila Rica, ocorriam muitos problemas. "Com a vinda dos nossos servidores nas capacitações as falhas praticamente zeraram", lembrou. Vila Rica só tem internet via rádio e prestar contas ao TCE demanda persistência. "Às vezes a gente tem que ir trabalhar de noite para conseguir inserir documentos no Sistema Aplic", contou.

O cuiabano Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, 29 anos, é assessor jurídico da Câmara Municipal de Nova Xavantina e participava das palestras do Gestão Eficaz atento às dicas sobre licitações, convênios com o terceiro setor e as Parcerias Público Privadas (PPPs). "As palestras dos auditores do TCE têm uma linguagem acessível, apesar dos temas serem muito técnicos. E a dinâmica de abrir para perguntas e debates vai esclarecendo tudo. É muito bom", disse.

As palestras dos auditores do TCE têm uma linguagem acessível, apesar dos temas serem muito técnicos. E a dinâmica de abrir para perguntas e debates vai esclarecendo tudo. É muito bom", Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, Assessor jurídico da Câmara Municipal de Nova Xavantina. 

Questionamentos não faltam quando se trata de contratos feitos através de Parceria Público Privadas, as chamadas PPPs. Atualmente, vários municípios estão preparando o processo licitatório, a maioria para a contratação de serviços de manutenção da iluminação pública. A gerente de licitações e contratos da Prefeitura de Água Boa, Ivania Volpi, conta que em 2016 a Prefeitura iniciou o processo "mas acabou não dando certo porque o valor ficou fora da realidade. Ano passado fizemos outro chamamento público para selecionar o projeto e este ano já ocorreu o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que dura 30 dias. Agora vem a fase de publicação do Edital para selecionar a empresa", relatou.

Durante a palestra do auditor público externo, Jefferson Figueira Bernardino, veio a surpresa para Ivania de Água Boa, como também para o vereador de Barra do Garças, "Joãozinho", que faz parte da comissão da Câmara Municipal que avaliou o projeto de lei da Prefeitura Municipal que pediu autorização legislativa para contratar por meio de PPPs empresa responsável pela iluminação pública da cidade. Assim que é escolhida a empresa, a mesma terá de constituir uma nova empresa por meio de sociedade. "Tem que desvincular a empresa atual daquela que tem um propósito específico de atender a este contrato", explicou Jefferson, ao apontar a regra contida na Lei nº 11.079/04 ( Lei das PPPs).

Participaram da edição do Gestão Eficaz em Barra do Garças 200 servidores oriundos de 28 municípios da região. Nos dias 9 e 10 de agosto, o TCE realiza o evento em Juína, destinado a servidores públicos de 18 municípios. As inscrições já podem ser feitas pelo Portal do TCE: www.tce.mt.gov.br.