Comissão de Constituição, Justiça e Redação

por Edina — publicado 01/02/2017 12h51, última modificação 01/02/2017 13h08
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, incumbe manifestar-se sobre todos os projetos oferecidos à deliberação da Casa, verificando-os quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.

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