Câmara aprova dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno

por bag — publicado 09/11/2018 17h50, última modificação 09/11/2018 17h58
Os vereadores da Câmara de Barra do Garças aprovaram em segundo turno dois projetos de resolução de autoria do presidente da câmara, vereador Miguelão (PSB) na sessão da última segunda-feira (5/11).

O Projeto de Resolução nº 32, altera a redação do artigo 366, do Regimento Interno. O artigo passa a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal, a requerimento de qualquer de seus membros, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para, por prazo certo, apurar fato determinado, ocorrido na área sujeita a seu controle e fiscalização e o vereador autor do pedido não terá direito a voto”.

O Projeto de Resolução nº 35, altera a redação do parágrafo 1º do artigo 31, do Regimento Interno. Com as alterações propostas os textos ficam da seguinte forma: “Cessada a função de um dos membros da Mesa Diretora, pelos motivos contidos nos incisos IV e V, deste artigo, a eleição para o respectivo cargo deverá ser feita no prazo de 3 (três) sessões ordinárias subsequentes à abertura da vaga, nos termos do Art. 12.”

“A alteração é necessária para adequar o nosso Regimento Interno à Constituição e as jurisprudências”, explica o presidente da câmara, vereador Miguelão.