Projeto de lei Complementar institui Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Procuradoria-Geral do Município

A Câmara de Barra do Garças aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar 011/2015, na noite de segunda-feira (21/3) durante a 127ª sessão da Câmara. O projeto trata e institui o plano de cargos, carreira e salário da procuradoria-geral do município.

O plano apresenta uma nova tabela de vencimentos e um significativo aumento nos valores praticados, efetuando também a absorção de gratificações pela majoração remuneratória concedida, a exemplo do que foi efetuado em diversos e recentes planos de cargos e vencimentos no país.

Para uma das procuradoras do município, Thais Assunção Nunes, o plano contribui com melhores condições de trabalho da procuradoria. “A procuradoria tinha uma defasagem, e esse projeto de lei complementar é de extrema importância para o município porque além de organizar a carreira dos servidores, divide a procuradoria em departamentos como a procuradoria judiciária, trabalhista e fiscal”.

O projeto aguarda a sanção do prefeito Roberto Farias (PMDB). Se sancionado, o cargo de procurador-geral do município só poderá ser exercido por um procurador concursado do município, seguindo uma recomendação do Supremo Tribunal Federal.