Projeto de lei regulamenta Lei Federal que normatiza provas com animais

Por unanimidade foi aprovado, durante a 13ª sessão da câmara, o projeto de lei 19/2017 de autoria do vereador Zé Gota (PRB) que “Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Barra do Garças, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências”.

O projeto de lei busca evitar os maus tratos aos animais, normatizar e criar diretrizes nas provas com animais, além de garantir a integridade e o bem-estar dos animais como prioridade.

“O principal objetivo desse nosso projeto é garantir o bem-estar dos animais que participam das competições equestres em suas várias modalidades, respeitando a integridade física desses animais e diminuindo o risco ao mínimo de acidentes, lesões e até a morte, que eventualmente possam ocorrer durante a participação dos mesmos, nesses eventos”, justifica o vereador Zé Gota.