Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (03) foram aprovados por unanimidade dos parlamentares que estavam presentes, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, onde um deles dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 4.305 de 04 de julho de 2013, e aumenta o valor do recurso financeiro repassado para a Associação Amigos dos Animais, que antes era de R$ 43 mil e passa a ser R$ 67 mil, altera também o período de manutenção da Brigada de Incêndio e estende os trabalhos dos meses de julho a outubro. O outro Projeto de Lei altera a Lei Municipal nº 3.403, de 04 de julho de 2013, que se trata da cobrança de Taxa de Serviços sobre as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no município.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 023/2021 de autoria do vice-presidente da Câmara dos Vereadores, Zé Gota (PSDB), que declara de utilidade pública municipal o Movimento de Reintegração de pessoas atingidas pela Hanseníase - Morhan. De acordo com o vereador o grupo realiza trabalhos de garantia dos direitos humanos e de cidadania das pessoas com hanseníase, além de atuar nas áreas de saúde, educação e principalmente de assistência social, promovendo o apoio e suporte para essas pessoas.
O presidente da Casa Legislativa, professor Pedro Filho (PSD), seguindo orientações do Ministério Público e em seguida da Procuradoria Jurídica da Câmara foi autor do Projeto de Lei 024/2021 que revoga as Leis Municipais nº 1.623, de 24 de fevereiro de 1994, nº 1.699, de 30 de março de 1994, e nº 2.115, de 09 de novembro de 1998, que autorizavam o Poder Executivo Municipal a expedir títulos de propriedade. De acordo com presidente, o Ministério Público indicou que duas leis não poderiam ser de autoria da Casa e sim do Poder Executivo, e em conjunto com a Procuradoria encontraram uma outra lei na mesma formatação e incluíram as três no Projeto de Lei.
Foram concedidos ainda dois títulos de Cidadão barra-garcense, um de autoria do professor Pedro Filho (PSD) e outro do vereador Guinha (PSD). Os títulos foram honrarias dedicadas aos senhores Luiz Carlos Pereira Campos, apicultor, e Aldo Batista Cavalcanti, policial civil, ambos tiveram reconhecimento aos serviços prestados para o munícipio, cada um em sua respectiva área.