Solicita informações

por adm — última modificação 03/11/2020 14h57

Prezado Ouvidor (a), Venho solicitar informações sobre o cargo de procurador municipal, a saber: a) o cargo de procurador municipal, criado pela Lei Complementar Municipal nº 181/2016, até o momento, há quantos cargos vagos e quantos ocupados criados por àquela lei? b) há previsão de realização de concurso público para provimento do cargo de procurador municipal? c) se não houver procurador contratado nos termos da lei complementar em comento, quais servidores (cargos) tem realizado as atividades de competência dos procuradores municipais? d) há algum procedimento aberto junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que vise a compelir o município de Barra do Garças a prover concurso público para o cargo de procurador municipal? se sim, qual o número do processo/procedimento.

: 31/10/2020 18h31
: Faltando: denaoncia
: Ouvidoria
: 20201031173129
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 03/11/2020 12h48
: Aceito

Aceito

2

: adm
: 03/11/2020 12h57
: Resolvida

Sr. Enio,
Boa Tarde!

Com base na solicitação de informação feito por Vossa Senhoria, informamos que:

a)No âmbito dessa Câmara Municipal não há o cargo de Procurador, há 01 cargo efetivo, atualmente ocupado, de Advogado, criado pela Lei nº 3.272/2012;

b) Não há previsão de realização de concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT;

c) As atividades de competência do Advogado nesse Poder Legislativo são desempenhadas pelo servidor efetivo ocupante do cargo;

d) Não há conhecimento de procedimento aberto junto ao TCE/MT que vise compelir a Câmara Municipal a prover o cargo de Advogado;

e) Encaminhamos o contato da Ouvidora da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT: (66) 3402-2018


Atenciosamente,

Fábio Deola Pimentel
Ouvidor
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT

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