INDICAÇÃO Nº 164/2012 Júlio César Gomes dos Santos

por arquivo — última modificação 14/02/2020 16h28
Indica envio expediente ao secretário de estado de fazenda, solicitando que seja analisada a possibilidade de regulamentar a questão da retenção de mercadorias no posto fiscal, principalmente em casos da irregularidade de apenas um item.

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