INDICAÇÃO 558/2022 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

por sandra — última modificação 31/08/2022 14h48
Indico a Mesa, apos cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenario, seja enviado expediente ao EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO, com copia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, solicitando que estude a possibilidade de implantacao e regulamentacao no ambito da Administracao Publica realizar pagamentos e recebimento de tributos/taxas por meio de operacoes com cartao de debito, credito e sistemas de pagamento instantaneo (Pix), com a utilizacao de QR Code vinculado ao documento de arrecadacao. Segue em anexo, minuta sugestiva do Projeto Lei.

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