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LEI N.º 2.195 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h53
Autoriza a regularizar documentação, expedindo Titulo Definitivo de Propriedade, do Bairro Domingos Mariano.
Ratificada-Lei nº 2.543 de 10 de março de 2.004
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1999
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Projeto de Lei Executivo 1993
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por arquivo
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publicado
06/05/2016
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 1992
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por arquivo
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publicado
06/05/2016
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 1991
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por arquivo
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publicado
09/05/2016
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 1990
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por arquivo
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publicado
10/05/2016
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo
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Projetos de Lei Executivo
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por arquivo
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publicado
25/11/2015
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h42
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).
Localizado em
Legislação
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2017
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h42
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 206 de 28 dezembro de 2016, e dá outras providências.( FUNREBOM).
Localizado em
Legislação
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2017
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h42
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Administração).
Localizado em
Legislação
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2017
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h42
Altera a Lei Complementar nº 045, de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças e dá outras providências. (Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Taxa de Vigilância Sanitária).
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2017
