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Projeto de Lei Complementar Executivo 2017
por arquivo — publicado 24/04/2017
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
Projeto de Lei Executivo 1990
por arquivo — publicado 10/05/2016
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Projeto de Lei Executivo 1991
por arquivo — publicado 09/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 1992
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 1993
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 1994
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 1995
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 1996
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 1997
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo 2006
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
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