Câmara Municipal de Barra do Garças

Código Tributário Municipal: por Deógenes Nogueira — publicado 02/09/2025
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.
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01PresidentePedroFilho.png: por Deógenes Nogueira — última modificação 15/04/2021 11h53
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021SecretrioJairoGehm.png: por Deógenes Nogueira — última modificação 15/04/2021 11h57
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copy_of_021SecretrioJairoGehm.png: por Deógenes Nogueira — última modificação 15/04/2021 11h58
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copy2_of_01PresidentePedroFilho.png: por Deógenes Nogueira — última modificação 15/04/2021 12h46
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drjoo.png: por Deógenes Nogueira — última modificação 15/04/2021 12h52
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19ª Legislatura: por Deógenes Nogueira — publicado 16/08/2021
Vereadores da 19ª Legislatura da Câmara de Barra do Garças
Localizado em Sobre a Câmara / Legislaturas
copy_of_01.png: por Deógenes Nogueira — última modificação 16/04/2021 12h40
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Sessão Ordinária: por Deógenes Nogueira — publicado 19/04/2021
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Constituição Justiça e Redação 19.04.2021.pdf: por Deógenes Nogueira — última modificação 19/04/2021 21h46
Constituição Justiça e Redação 19.04.2021
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