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Denominação de logradouros públicos: Rua Goiás, Rua Ceara, Rua Mato Grosso, Rua Amazonas, Rua Para, Avenida Ministro João Alberto, Rua Minas Gerais, Rua Maranhão, Rua Piauí, Rua Alagoas, Rua Francisco Dourado, Rua Camaeiras, Rua Bororós, Rua Caiapó, Rua Xavantes, Rua Carajás, Rua Kalapoles, Rua José Pedro, Rua 13 de Junho, Rua Ualipitys, Praça Garças, Praça Xingu, Praça Cristalino, Praça Cel. Vanique, Praça Rio das Mortes, Praça Tapirape, Rua Araguaia.

O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves de Macedo, sanciona o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de sua autoria, que consolida as Leis Complementares nº 181 de 29 de março de 2016; nº216 de 29 de maio de 2017; nº 253 de 30 de abril de 2019; nº 277 de 17 de junho de 2020 e nº 290 de 27 de maio de 2021, que regulamenta o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Barra do Garças.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, "CADEIA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS"

Autoriza a abertura de procedimento licitatório para a venda da Quadra IND 1/1, Lote 1 E 2, com área de 5.400m², no Setor Distrito Industrial de Barra do Garças e dá outras providências.

Autoriza a abertura de procedimento licitatório para a venda da Quadra SER 1/3, Lotes 15, 16, 17, 18, 19 e 20, com área de 16.200m² no Setor Distrito Industrial de Barra do Garças e dá outras providências.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito Adicional Especial no valor de RS 451.231,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e um reais) na fonte de recurso 2.621 .0000800 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo estadual, destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:

Prezados, boa tarde. Trabalho em uma empresa de Engenharia Consultiva de São Paulo/SP e estamos realizando um Estudo de Viabilidade para implantação de uma drogaria em Barra do Garças / MT, mais precisamente na Av. Antônio Paulo C. Bilego, esquina com a Av. Ministro João Alberto, Centro, conforme a localização abaixo. Diante disso, venho por meio deste solicitar a legislação vigente para verificar os parâmetros urbanísticos e a permissividade da atividade neste terreno, uma vez que não estou conseguindo ser atendida efetivamente no setor de Plano Diretor da prefeitura, e que esta legislação não está disponível no site. Questionamentos: 1. O Plano Diretor Lei Complementar 102 de 02 de janeiro de 2007, que oficiosamente consta como vigente, menciona a Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e também zoneamentos específicos para o terreno, porém não encontrei nenhum mapa além do Mapa Cadastral, que não possuem essas informações, e não encontrei a Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Por gentileza peço que envie os mesmo para verificação de permissividade da atividade e dos parâmetros que devemos obedecer ao projetar a farmácia. 2. O Plano Diretor Lei Complementar 102 de 02 de janeiro de 2007, também menciona o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado e Preservação do Meio Ambiente, o qual também não encontrei no site da prefeitura, solicito para que seja enviado. 3. Uma das preocupações seria se o terreno teria alguma restrição ou desapropriação no terreno devido estar ao lado do Rio das Garças, como por exemplo ser uma área de APP. O imóvel localiza-se aproximadamente a 50m a 75m de distância. 4. Peço que se tiver alguma legislação que considere importante para o projeto da farmácia por favor nos envie a mesma. Os temas a seguir são de estrema importância: categorização de vias, vigilância sanitária, desapropriação do terreno em questão, e patrimônio histórico municipal. Solicitante: Isabella Matulevicius Villanova, representante da Projecto Engenharia Consultiva, portadora do CNPJ 05.167.649/0001-15, sob o nome empresarial L.D.O. - EIRELI, e cede localizada em São Paulo – Capital. Att, Isabella.

Dispõe sobre designação de membro para compor a equipe de apoio técnico da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.