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Arquivo Lei Complementar nº 143 de 17 de MAIO de 2.012
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h32
Altera a Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social.
Localizado em Legislação / Leis Complementares / Leis Complementares 2012
Projetos de Lei de Iniciativa Popular
por arquivo — publicado 15/02/2018
Localizado em Legislação / Projetos de Lei
Projeto de Lei Complementar Legislativo 2013
por arquivo — publicado 03/12/2015
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo 2014
por arquivo — publicado 03/12/2015
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo 2015
por arquivo — publicado 18/12/2015
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo 2016
por arquivo — publicado 08/03/2016
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo 2017
por arquivo — publicado 24/04/2017
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo 2018
por rosivanbr — publicado 18/05/2018
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo 2019
por rosivanbr — publicado 24/04/2019
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Legislativo
Índice de Projetos de Lei Complementar
por arquivo — publicado 07/05/2018
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
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