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Arquivo PDF document LEI N.º 204 DE 10 DE AGOSTO DE 1.964.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h17
Majora vencimentos de funcionários.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1964
Arquivo PDF document LEI N.º 229 DE NOVEMBRO DE 1965
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h17
Cria cargo de pessoal na Prefeitura Municipal.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1965
Arquivo PDF document LEI N.º 450 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.973.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h08
Denominação de Ribeirão Bonito.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1973
Arquivo PDF document LEI N.º 429 DE 06 DE JULHO DE 1.973.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h07
Regulamenta imposto sobre serviços.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1973
Arquivo PDF document LEI N.º 419 DE 26 DE JUNHO DE 1.973.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h07
Regulamenta taxa de contribuição.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1973
Arquivo PDF document LEI N.º 405 DE 18 DE JANEIRO DE 1.973.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h06
Regulamentação de escalas salariais.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1973
Arquivo PDF document LEI N.º 490 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.974.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h06
Concede abono de Natal.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1974
Arquivo PDF document LEI N.º 500 DE 02 DE JUNHO DE 1.975.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h04
Dispõe sobre reajuste salarial.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1975
Arquivo PDF document LEI N.º 540 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.976
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h04
Dispõe sobre reajuste salarial.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 538 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h04
Anistia aos débitos fiscais.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
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