Autoriza a constituição de Empresa Pública Municipal de Mineração – para dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2018 firmado com o Ministério Público Federal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Saúde Digital, que consiste no agendamento, em formato online, de consultas, exames e demais procedimentos médicos no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2020, de autoria do vereador Alessandro Matos do Nascimento

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que menciona.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

Constituição Justiça e Redação 21.03.2022

Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias. Projeto de Lei nº 079/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário no Orçamento Municipal Lei n°4.157/2019, de 27 de dezembro de 2019 e de acordo com a Lei n°14.017/2020 e regulamentado pelo Decreto Presencial n°10.464/2020 de 29 de setembro de 2020 e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara de Barra do Garças se reuniram na noite de quinta-feira (15/2) para a primeira sessão extraordinária de 2018. Na pauta o projeto de lei 8/2018 que altera dispositivos da Lei Nº 3884/2017 de autoria do Executivo e a indicação 21/2018 de autoria do vereador Gustavo Nolasco (PSL).

Na última sessão (19/02), o vereador Zé Gota enviou um requerimento ao Prefeito e ao Secretario de Urbanização, pedindo o cumprimento da Lei Municipal n.º 3.150, de 18 de agosto de 2010, que trata sobre o Projeto “Barra Verde”.