Envia Moção de Aplausos ao Deputado Estadual Zeca Viana pelo Projeto de Lei Complementar nº 039/2012 que isenta mototaxistas e motoboys de ICMS.

Cria na Câmara Municipal, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Projeto de Lei de autoria do Ver. Miguel Moreira da Silva.

Dispõe sobre revogação de dispositivos da Lei Complementar n°181 de 29 de março de 2016.

Regulamenta a lei nº 892, de 13 de Abril de 1984, que dispõe sobre doação de imóveis para construção de casa própria.

Requer envio de expediente ao prefeito municipal, solicitando que seja retirado de pauta, o projeto de lei nº 011/93, de 10.02.93.

Requer envio de expediente ao secretário municipal de finanças, solicitando providências quanto ao cumprimento da lei municipal nº 1253/89, de 10.10.89.

Requer envio de expediente ao secretário municipal de finanças, solicitando providências enérgicas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas através da lei complementar n.º028/95.

Requer envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando cópia dos documentos referente ao processo licitatório do serviço de transporte público de passageiros.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.