DECRETO Nº 5.126/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
12/04/2023 12h34
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 5.126-2023.pdf
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