Autoriza a contratação de empresa e/ou instituição para realização de concurso público e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.092 de 06 de junho de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal n° 3.463, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Doação de lotes a empresa PRESTES & CIA LTDA-ME).

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o dia 15 de março de 2019, o vencimento da parcela única e da 1º parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2019. Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

Inclusão de anexo na Lei do Plano Plurianual.

Requer envio de expediente ao PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS as atas de audiência públicas para que fosse apreciada a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – ano – 2015, tendo em vista o que manda a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) que trata nos artigos 48 e 49 da transparência na gestão fiscal na Administração pública em todos os níveis.

Referendo ao Poder Executivo no parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito judicial advindo da desapropriação a pessoa que menciona e dá outras providências. (ORLANDO CORRÊA FILHO).