Regulamentam a Lei nº 1.861 de 27 de Novembro de 1.995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre a designação de Comissão conforme determinado pelo Art. 16 da Lei 4.365 de 22 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.365/2013. (Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e pagamento de IPVA).

Indica envio expediente a Prefeito municipal, solicitando que seja analisada a possibilidade de designar, dentro do projeto de lei orçamentária, verba na ordem de 1 milhão de reais.

Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providencias.

Requer envio de expediente à prefeitura municipal com cópia às empresas NOVACON e REDE/CEMAT, solicitando o cumprimento da lei nº 2184/99, em caráter de urgência.

Requer envio de expediente solicitando à presidência desta casa de leis, solicitando que seja feita a atualização da lei orgânica do município e do regimento interno da Câmara.

Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona.

Indica envio expediente solicitando da presidência desta casa de leis, seja feita a revisão e atualização da lei orgânica do município e do regimento interno da câmara municipal.