Dispõe sobre regulamentação do Art. 21 da Lei 3.555/2014 e dá outras providências. (Orçamento).

Disciplina a nomeação para cargos comissionados na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 124 de 04 de Novembro de 2009 - Código de Obras e dá outras providências.

Dispõe sobre a retificação de erros materiais na Lei n°3.995/2018, de 19 de junho de 2018. Projeto de Lei n°036/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 499.049,91 (quatrocentos e noventa e nove mil, quarenta e nove reais, noventa e um centavos), na fonte de recurso 1.701.0000000 - outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados,

Altera a Lei Complementar n°084/2005 de 01 de abril de 2005, e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n°020/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino.

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 14/2017, de autoria do vereador Gustavo Nolasco (PSL) que dispõe sobre a disponibilidade de profissionais da saúde para a ação que menciona.

Reunião dos vereadores que compõem a comissão.