Aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (7/3), o Projeto de Lei Complementar 001/2016, de autoria do vereador Comandante Barbosa (Sem Partido), altera a Lei Complementar 127/2010 que dispõe sobre o Código de Postura do Município, acrescentando o art. 345-A onde obriga as casas noturnas a instalar equipamento de gravação fotográfica de documento, a fim de identificar os frequentadores.

Estabelece espaço para realização de eventos de som automotivo. (Arena Porto do Baé)

Prorroga o prazo descrito no Art. 2º da Lei nº 3730 de 12 de maio de 2016 por mais 2 anos. Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Altera dispositivos da Lei Complementar ns 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº /2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre abertura de crédito adicionai especial no orçamento vigente para os fins que menciona. R$ 599.335.60 para Secretaria de Saúde Projeto de Lei nº 028/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.992. Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal. Revogado Art. 4º Lei N.º 1.482 de 23 de Julho de 1.992.

Regulamenta o artigo 17° da Lei n° 2095 de 26 de Agosto 1998 com redação dada pela Lei 2553 de 25 de Março de 2004 e da outras providências.

LEI Nº 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.425 de 14 de janeiro de 2021 e dá outras providências Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Exècutivo Municipal.

Foi aprovado por unanimidade na 7ª sessão da Câmara de Barra do Garças, o projeto de lei 09/2017 de autoria do vereador Dr. Neto (PSB) que revoga as Leis Ordinárias nº 2420/2002 e nº 3126/2010.