Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 28/05/2021 16h59
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar na 181/2016, de 29 de março de 2016 e dá outras providências." (Procuradoria Geral do Município)

PDF document icon Projeto de Lei Complementar 005 - 2021.pdf — Documento PDF, 755 KB (773288 bytes)