Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

por Deógenes Nogueira — publicado 26/04/2024 13h30, última modificação 22/08/2024 13h44

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - é a norma que promove a proteção dos dados pessoais de pessoas naturais que estão sob posse de pessoas físicas e/ou jurídicas.

Como órgão público, a Câmara Municipal de Barra do Garças deve realizar a proteção desses dados, nos termos do art. 1º da LGPD que assim determina: “esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado”.

De acordo com a LGPD, dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (art. 5º, I) e o tratamento de dados pessoais é caracterizado como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (art. 5º, X).

A LGPD, desta forma, delimita requisitos específicos para a utilização de dados pessoais, definindo os direitos dos titulares e as obrigações dos controladores, encarregados e operadores.

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

Entende-se por tratamento de dados pessoais toda operação realizada com dados pessoais, desde o início (processo de coleta), seguido do armazenamento, uso e do descarte efetivo da informação.

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

Titular dos dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados objeto do tratamento.

QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS?

O titular dos dados é detentor de um conjunto de direitos relacionados aos seus dados pessoais e ao modo como são tratados. Poderá exercer esses direitos a qualquer momento, pessoalmente ou enviando um e-mail ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Barra do Garças - lgpd@barradogarcas.mt.leg.br:

- Direito à informação. O titular dos dados tem direito a que lhe seja concedida informação concisa, transparente, compreensível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, sobre o modo como são utilizados seus dados pessoais e sobre os seus respectivos direitos;

- Direito de acesso e retificação. O titular dos dados tem direito a ter acesso aos seus dados pessoais, bem como a retificá-los, quando inexatos, ou a completá-los, caso se mostrem incompletos;

- Direito à portabilidade dos dados. Os dados pessoais são portáveis. Isto significa que o titular pode solicitar a transferência, cópia ou transmissão eletrônica dos seus dados em certas circunstâncias;

- Direito ao apagamento dos dados. Em determinadas condições, o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora justificada;

- Direito à limitação do tratamento. Em certas circunstâncias, o titular dos dados tem o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais;

- Direito de oposição. O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. Nomeadamente, quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados também tem o direito de se opor para os efeitos da comercialização (ex.: receber e-mails de notificação ou ser contatado com potenciais oportunidades variadas);

- Direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o modo como seus dados pessoais estão sendo tratados;

- Direito de retirar o consentimento. Caso tenha fornecido consentimento para a utilização dos seus dados pessoais, o titular tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, comunicando sua intenção ao controlador;

- Direitos relacionados com a tomada de decisões automatizadas. O titular dos dados tem o direito de não estar sujeito unicamente a decisões baseadas em processos automatizados que produzam efeitos legais ou outros efeitos significativos. Nesses casos, o titular particularmente tem o direito de:

- obter intervenção humana;

- expressar o seu ponto de vista;

- obter uma justificação da decisão obtida após uma avaliação;

- contestar tal decisão.

O QUE É CONSENTIMENTO?

É toda manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

QUEM É O CONTROLADOR DE DADOS?

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, o Controlador de Dados é a Câmara Municipal de Barra do Garças.

QUEM É O OPERADOR DE DADOS?

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

QUEM É O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO)?

É a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o próprio controlador, no caso, a Câmara Municipal de Barra do Garças.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Barra do Garças é o servidor Marcos Wellington Medrado Lobo, lotado no cargo de Apoio Administrativo, no Setor de Tecnologia e Informática, podendo ser contatado via e-mail: lgpd@barradogarcas.mt.leg.br

O QUE É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal de natureza especial que realiza a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Site da ANPD (clique aqui)

Instagram: @anpdgovbr

COMO EU FAÇO PARA EXERCER MEUS DIREITOS?

Para:

- confirmar o tratamento dos seus dados pessoais;

- acessar seus dados pessoais;

- corrigir seus dados pessoais;

- bloquear ou eliminar seus dados pessoais;

- solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;

- obter informação sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais;

- revisar os seus dados pessoais;

Faça uma solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Barra do Garças por meio do e-mail lgpd@barradogarcas.mt.leg.br

TERMOS DE USO

Acesse aqui os termos de uso do site da Câmara Municipal de Barra do Garças.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade da Câmara Municipal de Barra do Garças estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais coletados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como busca descrever todos os métodos, processos e procedimentos adotados sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://www.barradogarcas.mt.leg.br/ com a finalidade de demonstrar transparência e esclarecer a todos sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

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O Aviso de Privacidade indica como os dados pessoais são tratados em razão do uso do site da Câmara Municipal de Barra do Garças. Ao navegar no sítio eletrônico, o usuário adere ao Aviso de Privacidade e fica cientificado quanto à forma como os seus dados pessoais são tratados, para que assim possa ser atendido da melhor forma possível.

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)