Política de Privacidade da Câmara Municipal de Barra do Garças

por marcos wellington — publicado 26/04/2024 16h40, última modificação 10/10/2024 13h35


1. OBJETIVO:


Esta política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Barra do Garças, bem como busca descrever todos os métodos, processos e procedimentos adotados sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://www.barradogarcas.mt.leg.br/, com a finalidade de demonstrar transparência e esclarecer, a todos os interessados, sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir suas informações pessoais.

A presente política de privacidade foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Este documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, motivo pelo qual se convida o usuário a consulta-lo periodicamente.

Pedimos que você dedique alguns instantes para conhecer nossas práticas de privacidade e, caso tenha quaisquer dúvidas, contate-nos através do e-mail lgpd@barradogarcas.mt.leg.br ou submeta-nos uma solicitação de informação por meio dos contatos disponibilizados no nosso site.

Tentamos manter nossa política tão simples quanto possível, mas, caso não esteja familiarizado com os termos utilizados, tais como “dados pessoais”, “tratamento de dados”, “titular de dados”, “controlador”, “operador”, “encarregado de dados”, informamos que estes conceitos-chave estão descritos no tópico 2.

Além disso, a Câmara Municipal de Barra do Garças se compromete a cumprir as determinações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), respeitando, inclusive, os princípios dispostos no art. 6º da aludida norma:

I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

2. CONCEITOS:

 

2.1. O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Sendo assim, desde sua entrada em vigor em setembro de 2020, tornou-se obrigatória a adequação à aludida lei em todas as empresas e órgãos públicos.

Essa lei tem por escopo garantir mais transparência ao titular dos dados pessoais e traz princípios importantes a serem observados, tais como a transparência, segurança, necessidade e adequação no uso de dados pessoais.

 

2.2. O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

 

Entende-se por tratamento de dados, toda operação realizada com dados pessoais, desde o início, que é o processo de coleta, seguido do armazenamento, uso e o descarte efetivo da informação.

 

2.3. QUEM É O TITULAR DE DADOS?

 

Titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados objeto do tratamento. No caso, é toda pessoa que utiliza os serviços prestados pela Câmara Municipal de Barra do Garças fornecendo seus dados pessoais.

 

2.4. QUEM É O CONTROLADOR DE DADOS?

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, é a Câmara Municipal de Barra do Garças.

 

2.5. QUEM É O OPERADOR DE DADOS?

 

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

2.6. QUEM É O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)

 

É a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Câmara Municipal de Barra do Garças.

No caso, as informações sobre o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Barra do Garças podem ser encontradas em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Câmara Municipal de Barra do Garças (barradogarcas.mt.leg.br)

 

2.7. O QUE É CONSENTIMENTO?

 

É toda manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

 

2.8. O QUE É ANONIMIZAÇÃO?

 

É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

 

3. QUEM COLETA OS DADOS PESSOAIS?

 

Quaisquer dados pessoais fornecidos ou recolhidos pela Câmara Municipal de Barra do Garças são tratados pela própria Casa Legislativa, que é responsável pelo tratamento de dados.

 

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

 

Os dados pessoais eventualmente coletados do titular de dados são os seguintes:

  • Dados para a criação da conta/perfil: nome, CPF, data de nascimento, cargo, endereço, telefone e e-mail;
  • Dados para otimização da navegação no site: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, comentários e endereço anônimo de IP para finalidade de análise estatística de acesso;
  • Solicitação de contato: o nome, telefone(s) e o e-mail de contato, cadastrados em formulário eventualmente disponibilizado pela Câmara Municipal de Barra do Garças, serão coletados e armazenados para posterior retorno de contato até que o usuário solicite o descadastro.

O fornecimento de dados pessoais à Câmara Municipal de Barra do Garças, quando solicitado, não é obrigatório, mas, caso o usuário opte por não fazê-lo, poderemos não conseguir oferecer-lhe os nossos serviços ou atender a alguma solicitação que eventualmente nos apresente.

 

5. QUAL O MODO QUE UTILIZAMOS PARA RECOLHER SEUS DADOS PESSOAIS?

 

Podemos recolher seus dados pessoais de várias formas, que incluem:

  • Dados pessoais que nos fornece diretamente. Coletamos informação sobre a sua utilização dos nossos serviços, tais como o tipo de conteúdo que visualiza ou com o qual interage, ou a frequência e duração das suas atividades. Coletamos também dados pessoais que nos fornece quando subscreve uma newsletter publicitária, preenche um formulário ou registra uma conta em nosso site. Nestas ações poderemos solicitar alguns dos seus dados pessoais, tais como o seu nome, CPF, data de nascimento, cargo, endereço, telefone e e-mail.
  • Dados pessoais que coletamos automaticamente. Coletamos e guardamos também certos tipos de dados pessoais sempre que interage conosco online. Por exemplo, utilizamos cookies e tecnologias de monitoramento (para saber mais, consulte os nossos conceitos-chave de privacidade bem como a nossa Política de Cookies) para obter dados pessoais sempre que o seu navegador de internet acede aos nossos websites ou publicidades e a outros conteúdos oferecidos pela Câmara Municipal de Barra do Garças ou em seu nome em outros websites. Exemplos dos tipos de dados pessoais que coletamos incluem endereço IP, ID do Dispositivo, dados de localização, informações sobre o computador e a conexão, tais como o tipo e versão de browser, definições de fuso horário, tipos e versões de plug-ins utilizadas pelo browser, sistema operativo e histórico que a Câmara Municipal de Barra do Garças por vezes agrega com informação similar de outros consumidores. Durante parte da sua navegação nos websites poderemos também utilizar ferramentas de software para medir e recolher informações sobre a sessão, incluindo tempos de resposta das páginas, erros de download, duração da visita a certas páginas, informação relativa à sua interação com elas e os métodos utilizados para sair das mesmas. Poderemos também recolher informação técnica para nos ajudar a identificar o seu dispositivo para fins de prevenção à fraude e de diagnóstico.

 

6. QUAL A FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS?

 

Nós coletamos, tratamos e divulgamos os seus dados pessoais apenas para finalidades específicas e limitadas, conforme descrito abaixo:

  • Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
  • Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
  • Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
  • Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.
  • O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

 

7. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES?

 

O titular tem um conjunto de direitos em relação aos seus dados pessoais e ao modo como são tratados. Poderá exercer esses direitos em qualquer momento. Fornecemos abaixo um resumo geral desses direitos, juntamente com aquilo que implicam para si. Pode exercer os seus direitos enviando-nos um e-mail ou submetendo um pedido através do nosso formulário “fale conosco” disponível nos nossos websites.

Nos casos em que tratamos os seus dados pessoais, você tem vários direitos sobre o modo como os dados são tratados e pode exercer esses direitos a qualquer momento. Fornecemos abaixo uma visão geral desses direitos – juntamente com aquilo que implicam para você.

  • O direito à informação. O titular dos dados tem direito a que lhe seja concedida informação concisa, transparente, compreensível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, sobre o modo como utilizamos os seus dados pessoais e sobre os seus direitos. Nestes termos, apresentamos essa informação nesta Política de Privacidade.
  • O direito de acesso e retificação. O titular dos dados tem direito a acessar os seus dados pessoais, bem como a retificar os dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, ou a completá-los caso os mesmos se mostrem incompletos.
  • O direito à portabilidade dos dados. Os dados pessoais que nos facilitou podem ser portáveis. Isto significa que poderão ser transferidos, copiados ou transmitidos eletronicamente em certas circunstâncias.
  • O direito ao apagamento dos dados. Em determinadas condições, o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora justificada. Caso deseje apagar os seus dados pessoais, por favor informe-nos e tomaremos as medidas razoáveis para responder ao seu pedido de acordo com os requisitos legais. Caso os dados pessoais que coletamos deixem de ser necessários para qualquer fim e não formos por lei obrigados a mantê-los, desenvolveremos os nossos melhores esforços no sentido de os eliminar, destruir ou anonimizar definitivamente.
  • O direito à limitação do tratamento. Em determinadas condições, o titular dos dados tem o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais.
  • O direito de oposição. O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Nomeadamente, quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização (ex. receber e-mails de notificação nossos ou ser contatado com potenciais oportunidades variadas).
  • O direito a apresentar uma queixa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o modo como tratamos os seus dados pessoais.
  • O direito a retirar o consentimento. Caso tenha dado o seu consentimento à nossa utilização dos seus dados pessoais (ex., dependemos do seu consentimento como base legal para tratar os seus dados pessoais), o titular tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer momento (a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado), comunicando-nos a sua intenção através dos contatos fornecidos abaixo.
  • Direitos relacionados com a tomada de decisões automatizadas.O titular dos dados tem o direito de não ser sujeito a decisões unicamente baseadas em processos automatizados que produzam efeitos legais ou outros efeitos significativos. Em particular, tem o direito de:
    • obter intervenção humana;
    • expressar o seu ponto de vista;
    • obter uma justificação da decisão obtida após uma avaliação; e
    • contestar tal decisão.

 

8. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

 

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Ainda, os dados pessoais dos usuários e visitantes apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – Políticas públicas;

IV – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

V – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:

 

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar ao usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei a fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

 

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

 

O compartilhamento de dados do usuário e visitante ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário ou visitante; tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários e visitantes.

 

11. CONSENTIMENTO:

 

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário e visitante está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas. Igualmente, é assegurado ao usuário o direito de retirar o seu consentimento quando desejar.

 

12. COMO CONTATAR A CÂMARA:

 

O Encarregado da Proteção de Dados (DPO) nomeado pela Câmara Municipal de Barra do Garças - MT pode ser contatado no endereço lgpd@barradogarcas.mt.leg.br Caso tenha quaisquer questões ou preocupações sobre o Termo de Privacidade da Câmara Municipal de Barra do Garças ou o tratamento de dados ou deseje apresentar uma reclamação sobre uma possível violação das leis de privacidade, por favor contate-nos através do e-mail ou submetendo um pedido através do nosso formulário “fale conosco” disponível nos nossos websites.

 

13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

 

É plenamente possível que haja alteração nesta Política de Privacidade a qualquer momento, por isso, é recomendado que o usuário a visite com frequência.

Barra do Garças-MT, 20 de setembro de 2024.