Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a "OBRAS SOCIAIS FRANCISCO DE ASSIS”. Projeto de Lei n° 047/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal

Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que menciona.

Altera a Lei nº 3762/2016 que institui o "Programa Bolsa Aluguel Social".

"Dispõe, no âmbito municipal, sobre a jornada de trabalho de servidor ocupante do cargo de Assistente Social e dá outras providências".

Altera a Lei nº 3.816 de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal n° 3.474, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Doação de lotes a empresa MARIA M. SOBRINHO DA SILVA E SILVA JÚNIOR LTDA-ME)

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal n° 3.429, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Doação de lotes a empresa US TORRES NETO-ME).

Altera o Art. 89 do texto original da Lei Complementar nº 03 de 04 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e fundações municipais.