Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 de autoria do Vereador Dr. Geralmino Alves Rodrigues Neto

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 23h55
Altera o Art. 89 do texto original da Lei Complementar nº 03 de 04 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e fundações municipais.

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