Projeto de Lei Complementar Legislativo 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005-2023 JAIME RODRIGUES NETO
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DENOMINADO "ALVARÁ IMEDIATO", NA MODALIDADE DECLARATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2023 VALDEI LEITE GUIMARÃES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ANTES DE ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À PROTESTO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2023 GERALMINO ALVES R. NETO
ALTERA O ART. 111, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008-2023 JAIME RODRIGUES NETO
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DENOMINADO "ALVARÁ IMEDIATO", NA MODALIDADE DECLARATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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