Projeto de Lei nº 053/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal

por larissa — última modificação 28/05/2021 15h10
Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal n° 3.429, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Doação de lotes a empresa US TORRES NETO-ME).

PDF document icon Projeto de Lei 053 - 2021.pdf — Documento PDF, 736 KB (753845 bytes)