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Lei Complementar nº 225 de 06 de outubro de 2017
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h29
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providencias.
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Legislação
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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Requerimento 006/1991 Vereador Waldemar Barbosa Filho
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por arquivo2
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última modificação
14/02/2020 12h18
Requer envio de expediente ao prefeito municipal, exigindo-lhe, que no prazo determinado em lei, sejam apresentadas a esta casa, para conhecimento do plenário.
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Atividade Legislativa
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Requerimentos
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Requerimentos 1991
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Requerimento 042/1994 Vereador Lázaro Sipriano de Carvalho
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por arquivo2
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última modificação
14/02/2020 12h15
Requer envio de expediente à Garçastur Ltda, solicitando providências enérgicas quanto a cumprimento da lei municipal nº 904/84, de 25.05.84.
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Atividade Legislativa
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Requerimentos
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Requerimentos 1994
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Requerimento 034/1999 Vereador Valdon Varjão
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por arquivo2
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última modificação
14/02/2020 12h06
Requer envio de expediente aos deputados Humberto Bosaipo, solicitando dele informações sobre as sugestões apresentadas ao projeto de lei que versa sobre as diretrizes orçamentárias.
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Atividade Legislativa
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Requerimentos
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Requerimentos 1999
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Requerimento 042/2005 Weliton Marcos Rodrigues de Oliveira
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por arquivo2
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última modificação
14/02/2020 12h00
Requer envio de expediente ao prefeito municipal e ao secretário municipal de finanças, solicitando o pleno cumprimento da lei municipal n.º 1358.
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Atividade Legislativa
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Requerimentos
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Requerimentos 2005
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Requerimento 108/2006 Sônia Nunes dos Santos, Ronaldo de Almeida Couto, Maria José de Carvalho
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por arquivo2
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última modificação
14/02/2020 11h59
Requer envio de expediente ao prefeito municipal, solicitando informações sobre o projeto de lei 042/2006.
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Atividade Legislativa
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Requerimentos
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Requerimentos 2006
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Requerimento 004/2012 Miguel Moreira da Silva
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por arquivo
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última modificação
14/02/2020 11h52
Requer envio de expediente da lei orgânica do município, seja instaurada comissão parlamentar de Inquérito, para apurar irregularidades que pesam sobre o prefeito municipal.
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Atividade Legislativa
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Requerimentos
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Requerimentos 2012
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PORTARIA N° 001/2.021, DE 04 de janeiro de 2.021
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por rosivan
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última modificação
12/01/2021 13h33
Concede férias regulamentares a servidora JOISSE TEODORO DE FREITAS AMORIM, ocupante do cargo de Zelador (a).
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Transparência
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Portarias
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Portarias 2021
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Decreto nº 3.654 de 08 de Maio de 2.015
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h51
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (Iomara Santana de Moraes Bossi, para representar o Prefeito junto a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República para receber doação para o Conselho Tutelar).
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Legislação
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Decretos Executivo
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Decretos 2015
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Decreto nº 3.739 de 10 de Fevereiro de 2.016
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h49
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona.
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Legislação
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Decretos Executivo
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Decretos 2016