Regulamenta a Lei nº 1.146/89, que institui o Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo – IVC.

Dá nova regulamentação ao art. 6º da Lei 823/83, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem aos funcionários e servidores municipais, que se deslocarem a serviço da municipalidade fora da sede do município.

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 1.208 de 21 de Junho de 1.989 com relação à matéria que menciona.

Regulamenta as disposições da Lei nº 1.257 de 10 de Outubro de 1.989 que institui o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Mato Grosso sediado em Barra do Garças.

Regulamenta o disposto no livro segundo, título II, capítulo III art. 191 e seguintes da Lei Municipal nº 951 de 07 de Dezembro de 1.984 e da outras providencias.

Determina aos órgãos da Administração Municipal a não aplicação da Lei nº 1.327 de 02 de Julho de 1.990, que suspende contratos firmados pela prefeitura municipal de Barra do Garças.

Regulamentam a Lei nº 1.612 de 17 de Junho de 1.993 (HINO)

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 1.598 de 12 de Maio de 1.993

Dispõem sobre o estabelecimento de valores constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 04 de 25/05/92 para janeiro /94 e dão outras providencias.

Regulamenta o inciso II, art. 144 da Lei Complementar nº 03/ 91 e da outras providências.