Decreto nº 1.257 de 21 de Julho de 1.989
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h29
Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 1.208 de 21 de Junho de 1.989 com relação à matéria que menciona.
Decreto 1.257 - 1.989.pdf
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