Dispõe sobre a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso dos servidores públicos no âmbito da Administração Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos a Lei Complementar n° 096/2006 de 09 de junho de 2006, e dá outras providências. PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE APOIO

"Autoriza o Executivo Municipal a permutar a área que menciona." Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar com o Sr. EDISTIO ALVES MOREIRA FILHO, portador do RG n9 5919266, SSP - MT e do CPF nº 776.663.728-68, em decorrência da invasão peio Município de imóvel de sua propriedade com área de 255,75m2, matrícula nº 80.326 no Cartório de Registo de Imóveis de Barra do Garças, situada na Travessa 01, Lote 07, Quadra 12, Setor Alto da Boa Vista, Barra do Garças/MT, a ser permutado com a área remanescente de 275,00m2 matrícula n° 37.703 no Cartório de Registo de Imóveis de Barra do Garças, situado na Rua Campo Grande, agora denominado Sublote 04 (de acordo com Memorial Descritivo), Bairro Alto da Boa Vista, Barra do Garças/MT, de propriedade do Município de Barra do Garças, conforme Mapa, Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação anexos. Projeto de Lei n° 199/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE.

Econ. e Finanças 12.04.2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona.

Altera dispositivos da Lei n°3.713 de 01 de fevereiro de 2016, que estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências.

Constituição Justiça e Redação 02.05.2022

Dispõe sobre a extensão asfáltica até às torres de TV e Cachoeiras do Parque Estadual da Serra Azul.